Os diplomas legais e políticas de financiamento

Diplomas Legais:

Os vários diplomas legais publicados abordam os diferentes materiais:

·        Legislação sobre a administração pública desportiva a nível central:

1.     Ministério da Juventude e do Desporto;

2.     Instituto Nacional do Desporto;

3.     Complexo de Apoio às Actividades Desportivas;

4.     Centro de Estudos e Formação Desportiva;

5.     Conselho Superior de Desporto.

·        Legislação sobre a administração pública desportiva a nível local: regime de competências dos órgãos dos municípios e das freguesias e capacidade de intervenção;

·        Legislação aplicável às organizações desportivas;

·        Regime aplicável aos agentes desportivos e à actividade desportiva em geral;

·        Regime específico aplicável às diversas vertentes da actividade desportiva;

·        Legislação aplicável em matéria de infra-estruturas desportivas:

1.   Prevenção do tabagismo e do alcoolismo;

2.   Regime de publicidade;

3.   Policiamento de espectáculos desportivos;

4.   Regime aplicável à comunicação social;

5.   Disposições sobre a cooperação internacional;

6.   Normas legais sobre a ética desportiva;

7.   Regime regulamentado do voluntariado.

Políticas de financiamento do sistema desportivo:

            O desporto recebe do estado, pela Administração Pública Central, cerca de 40 milhões de euros e da Administração Pública Local, através das autarquias, mais de 250 milhões de euros.

Estas verbas monetárias são utilizadas por mais de 70 Federações Desportivas, 6 mil clubes e cerca de 360 mil praticantes.

Este valor monetário tem de cobrir:

·        A construção e manutenção das instalações desportivas;

·        A organização de eventos e respectiva participação;

·        As competições nacionais e internacionais;

·        A formação de quadros;

·        As despesas com os diversos factores de desenvolvimento.

No fim, todas estas verbas monetárias, acabam por ser escassas.